PROPORCIONALIDADE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA GESTÃO DA PANDEMIA EM PETROLINA/PE PARA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA

Objetivo: A pandemia de covid-19, com um número de infetados em crescimento rápido e a ausência de tratamentos efetivos, trouxe desafios para os governos no sentido de implementar estratégias emergenciais de combate à doença. Diante desse contexto, este estudo tem como objetivo analisar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais como estratégia de enfrentamento da pandemia de covid-19, a partir do princípio da proporcionalidade. Método: A pesquisa é qualitativa e descritiva, e quanto aos procedimentos, constitui-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise crítica dos decretos produzidos nos primeiros meses de pandemia no referido município e de gráficos produzidos por banco de dados secundários, especialmente o número de casos confirmados por covid-19 e óbitos. Resultados: Verificou-se no exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública através das referidas medidas uma tendência da gestão da pandemia no município de Petrolina/PE em prevenir a disseminação da doença, com a edição de vários decretos, alguns enrijecendo e outros flexibilizando as medidas restritivas, bem como configurando em sua maioria como decisões adequadas, necessárias e proporcionais. Conclusão: Observou-se que a gestão municipal, através do juízo de ponderação, utilizou na maior parte dos seus atos de medidas restritivas que revelaram a predominância do direito à saúde pública em relação ao direito à liberdade individual.