POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS INVENÇÕES, PATENTES E FUNDAÇÕES ESTADUAIS DE AMPARO À PESQUISA

A outorga estatal de proteção aos inventos no Brasil iniciou-se com um alvará de 1809 até chegar, em 2021, a um conjunto de legislações e normas determinadoras da apropriação das criações. Considerando que diversos atores participam da criação de invenções, dentre eles, as fundações estaduais de amparo a pesquisa por meio de fomento e apoio financeiro, este estudo objetiva compreender como estão organizadas as políticas públicas da FAPEMIG, FACEPE e FAPESB em relação à titularidade das invenções resultantes de projetos apoiados por elas. Para isso, fez-se a análise de normativas institucionais dessas fundações, e buscou-se também conhecer o quantitativo de patentes que têm essas fundações dentre seus titulares. Esse estudo teve caráter exploratório, com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados encontrados revelam que as fundações de amparo a pesquisa analisadas foram legalmente constituídas em seus Estados e que apenas a FAPEMIG segue a sua Política de Propriedade Intelectual, de Transferência de Tecnologia e Inovação. A FAPESB, embora disponha de uma Política de Propriedade Intelectual, não a aplica. Não foi encontrada tal Política para a FACEPE. A FAPEMIG se destaca na apropriação dos inventos apoiados por ela. Os dados revelam que as apropriações de patentes são inexpressivas para a FACEPE e FAPESB, sinalizando um tema que merece atenção por parte dessas fundações.